08/03/2023 - 13:30
Bares e restaurantes da capital paulista, associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur), entraram na Justiça para pedir a revogação da lei que obriga os estabelecimentos a fornecer água gratuitamente para os clientes.
A ação, segundo a Agência Brasil, questiona a constitucionalidade da lei sancionada na cidade de São Paulo, em setembro de 2020, que obriga os bares e restaurantes a fornecerem água filtrada aos clientes que pedirem a bebida. A lei entrou em vigor em setembro de 2021.
A lei determinava que os estabelecimentos deveriam incluir a oferta da “água da casa” no menu, de forma visível. A CNTur, que representa os bares e restaurantes, afirma não achar justo fornecer água sem cobrar, uma vez que os estabelecimentos pagam por ela. Como mostra a Agência Brasil, um dos autores da lei que está sendo contestada é o vereador Xexéu Tripoli, do PSDB, que afirma que vai ao Supremo Tribunal Federal participar da defesa da legislação.
O parlamentar aponta que o fornecimento gratuito de água para consumo traz ainda vantagem para o meio ambiente, já que não gera resíduos, como as garrafas plásticas de água mineral.
A ação tem decisões favoráveis na Justiça de São Paulo, em duas instâncias. No mês passado, o processo chegou ao STF. O relator é o ministro Edson Fachin.
