05/07/22 - 13:51minCódigo de Defesa do Consumidor veta cobrança por perda de comanda de consumo
É comum encontrar, em restaurantes, bares ou casas noturnas, avisos de que multa será cobrada caso o consumidor perca a comanda de consumo. Contudo, a prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor,...